Projeto de lei da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê o fechamento definitivo de hotel que hospede crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou de um juiz.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, na sua forma atual, prevê apenas o fechamento por 15 dias e multa de 10 a 50 salários de referência. A proposta em discussão mantém a multa no mesmo patamar e prevê o fechamento definitivo em caso de reincidência no crime.
Para os deputados e senadores que participaram da CPMI da Exploração Sexual, o fechamento definitivo dos hotéis que repetidamente praticam esse crime deveria ter sido adotado desde a instituição do ECA, em 1990.
Eles ressaltam que esses estabelecimentos tornam-se pontos de prostituição infanto-juvenil e merecem ser severamente punidos por exercerem atividade nociva à sociedade.
Tramitação – O projeto, já aprovado no Senado, será submetido agora ao plenário da Câmara dos Deputados. Caso receba emendas, voltará ao Senado para nova votação.
(Agência Câmara)
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