A prefeitura precisa pagar a dívida do Hospital Municipal de Foz do Iguaçu, medida necessária para manter o atendimento aos pacientes. É o que recomenda o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), ao julgar procedente a representação da 9.ª Promotoria de Justiça em relação à gestão anterior.
O Ministério Público descreveu, ao TCE-PR, as ações que empreendeu nos últimos dez anos para garantir a manutenção dos serviços do hospital, que é público e atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, mencionou dívidas do Municipal com fornecedores
Dívidas do Municipal
A promotoria mencionou, especificamente, o débito acumulado que chegou a R$ 3,1 milhões, referente à entrega de alimentos. Esse montante abrange o período de março a junho de 2022 e de outubro a dezembro de 2023, portando.
O relator, em seu voto, assim, recomendou que a prefeitura “regularize devidamente todos os pagamentos das obrigações assumidas. Portanto, o objetivo é evitar qualquer ameaça de interrupção desse serviço essencial à população”, conforme exposto pelo Tribunal de Contas.
A proposta foi acompanhada pelos demais integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR, em março, com decisão publicada no último dia 27. Cabe recurso.
Outro lado
O município alegou, como defesa, que o pagamento das dívidas está sendo honrado. Entretanto, afirmou que, em abril de 2024, uma lei municipal foi aprovada para extinguir a Fundação Municipal de Saúde (FMS), gestora do hospital, criando, no lugar, a Autarquia Municipal de Saúde (AMS). Essa estrutura é para assumir o patrimônio e as dívidas da fundação.
A lei foi proposta pelo ex-prefeito Chico Brasileiro (PSD) e aprovada pela legislatura de vereadores anterior. As dívidas, que segundo a prefeitura devem recair à Autarquia, envolvem pendências financeiras do Hospital Municipal. As mais antigas passarão por auditoria, de acordo com a defesa, o que já deveria ter ocorrido.
O conselheiro Fabio Camargo, relator da matéria, afirmou que os documentos apresentados demonstram que a prefeitura tem honrado os pagamentos e que a fornecedora de alimentação “concordou em prorrogar a contratação, afastando o risco de interrupção imediata do fornecimento de alimentação”, conforme o Tribunal de Contas.
Mudança adiada
Apresentada como urgente na administração anterior, a extinção da Fundação e a criação da Autarquia foram adiadas a pedido de Chico Brasileiro. Os vereadores aprovaram o projeto do Executivo no fim de dezembro do ano passado, em sessões extraordinárias.
Na ocasião, a gestão municipal disse que o prazo estendido era para adequar e otimizar o processo, como, por exemplo, a transição dos trabalhadores para a autarquia, que deveria ocorrer em 1.º de novembro de 2024, mas não se concretizou.
(Com informações do Tribunal de Contas do Paraná)
