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Microempreendedor individual pode faturar R$ 6.750 mil por mês

Microempreendedor individual pode faturar R$ 6.750 mil por mês
Aumento do limite de faturamento beneficia 6.500 MEIs - Foto: Reprodução

H2FOZ - Paulo Bogler

Está em vigor a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional que eleva o limite de faturamento da receita bruta do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 5 mil para R$ 6.750 mil mensais. A partir de janeiro, os microempreendedores podem emitir até R$ 81 mil ao ano em notas fiscais de prestação de serviços, comércio e indústria. 

Os MEIs devem ficar atentos para o período de formalização e aplicar a regra da proporcionalidade para definir o faturamento anual. Apenas os microempreendimentos com um ano ou mais de constituição podem totalizar R$ 81 mil de notas fiscais, enquanto que os demais devem considerar os número de meses de abertura dos negócios.

Conforme o presidente da AEIFI (Associação dos Empreendedores Individuais de Foz do Iguaçu), Ederaldo Magalhães, a legislação possibilita que os empreendedores excedam em até 20% o limite do faturamento sem perder a condição de MEI. “Nestes casos, o valor que exceder R$ 81 mil é tributado separadamente do DAS, que é a guia mensal de arrecadação”, informa.


Ederaldo Magalhães: "Aumento do faturamento repõe perdas com a inflação" - foto Divulgação 

Em Foz do Iguaçu, conforme o levantamento da AEFI, cerca de 6.500 microempreendimentos regulares poderão ser beneficiados pela elevação do limite de faturamento anual. “Algumas microempresas também deverão ser contempladas, já que a faixa de enquadramento aumentou”, frisa Ederaldo Magalhães.

O aumento do limite de faturamento, segundo Magalhães, precisa ser acompanhado de outras medidas para promover a expansão das atividades dos micro e pequenos empresários. “A elevação do faturamento não representa aumento real, mas a correção da defasagem da inflação entre 2013 e 2017”, diz. “O ideal seria criar faixas de tributação para o MEI semelhantes ao modelo das microempresas”, reflete.

De olho nos prazos

Os microempreendedores individuais devem observar as obrigações fiscais que começam a ser exigidas a partir de janeiro. O primeiro compromisso é a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), conhecida como Declaração Anual de Faturamento, em que é informada a movimentação dos empreendedores realizada durante o ano de 2017.

O período para a apresentação da declaração vai de janeiro a 31 de maio e pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor ou junto a contadores e órgãos de apoio aos MEIs. “Não é bom deixar para a última hora, até porque ao declarar os rendimentos o MEI já imprime as guias de recolhimento referente a 2018”, expõe Ederaldo Magalhães.


Microempreendedores já podem fazer a declação anual de rendimentos - foto Reprodução 

A partir do mês de fevereiro, os MEIs com funcionário registrado devem informar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Em março, é o período de envio da declaração de imposto de renda das pessoas físicas. “Orientamos que os microempreendedores procurem apoio técnico de profissionais e dos serviços de apoio disponíveis em Foz do Iguaçu para auxiliá-los nessas obrigações”, aponta Magalhães.

Empreendedor

O microempreendedor individual é o profissional que trabalha por conta própria, em atividades de prestação de serviço, comércio e indústria. Criado em 2008, o MEI contribui com até R$ 52,70 por mês, taxa que inclui INSS, ISS (prestação de serviços) e ICMS (comércio e indústria). Os MEIs têm direito à emissão de nota fiscal, contratação de um empregado, aposentadoria e outras garantias previdenciárias. Cerca de 500 atividades econômicas são enquadradas como microempreendimentos.