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MEI tem até sexta-feira para sanar dívidas e declarações

MEI tem até sexta-feira para sanar dívidas e declarações
Dívidas podem ser parceladas em 60 meses - Foto: Valdir Ribeiro Jr./Divulgação

H2FOZ - Paulo Bogler 

Termina às 23h59 desta sexta-feira, 26, o prazo para o MEI (microempreendedor individual) regularizar débitos e declarações junto à Receita Federal e não perder definitivamente o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O prazo para o saneamento das pendências foi prorrogado pelo governo federal no começo desta semana.

A regularização da situação fiscal é destinada ao MEI que não pagou as contribuições mensais referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 e não apresentou a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) relativa a 2015 e 2016. O microempreendedor pode parcelar a dívida em 60 meses.

Para verificar se o CNPJ está suspenso, o MEI pode fazer a consulta no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O pagamento dos valores em atraso e a entrega das declarações garantem a regularidade do cadastro de pessoa jurídica. As condições para a baixa definitiva do CNPJ estão previstas na legislação que trata das micros e empresas de pequeno porte.

O consultor do Sebrae em Foz do Iguaçu Júlio César Andrade explica que a regularidade dos microempreendedores é importante para que eles possam continuar atuando profissionalmente e para obter as garantias previstas. “São benefícios como contagem do tempo de contribuição para aposentadoria, licença de saúde e maternidade”, frisa.

Andrade lembra que se o CNPJ do microempreendedor individual for baixado definitivamente, as dívidas recairão automaticamente no CPF do titular do MEI. “A regularização é necessária para que a dívida não caia em dívida ativa e o responsável tenha que responder inclusive com seus bens pessoais e ficar ainda com impedimentos legais”, ressalta.

Regularização

Para regularizar a situação fiscal, o MEI deve enviar as declarações anuais e pagar os débitos em atraso (parcelados em 60 meses). No portal do Simples Nacional, o microempreendedor faz o acesso utilizando o certificado digital ou o código gerado no próprio sistema. Basta então selecionar o menu "Pedido de Parcelamento" para iniciar o procedimento e conferir os débitos relacionados.

Se houver divergências entre as informações e dados gerados pelo sistema, o contribuinte deve procurar uma unidade da Receita Federal. O Sebrae preparou um manual prático com orientações sobre parcelamento de débitos do MEI, que pode ser acessado AQUI.