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Empresas já podem entregar a RAIS 2017

Empresas já podem entregar a RAIS 2017
Declaração é apresentada somente pela internet, - Foto: Reprodução

H2FOZ - Paulo Bogler

Já pode ser entregue a RAIS 2017 (Relação Anual de Informações Sociais), documento obrigatório a empresas que mantiveram ou não funcionário registrado no ano passado. O período para a apresentação da obrigação começa nesta terça-feira, 23, com prazo final no dia 23 de março.

Microempreendedores individuais, os chamados MEIs, e empreendimentos com CEI (Cadastro de Empresa Individual) só precisam declarar a RAIS se tiveram empregados. A não entrega da declaração no prazo ou a prestação de informações incorretas resulta em multas que vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, conforme o número de empregados e tempo de atraso.

A RAIS é uma espécie de censo do emprego, reunindo dados sobre patrões e empregados do setor formal. Pela declaração, o governo faz o levantamento do número de empresas e sua distribuição geográfica, o ramo, o número de ocupações e a remuneração dos trabalhadores com carteira assinada.

Devido às mudanças na legislação trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, os representantes das empresas devem prestar atenção às novas modalidades de contratação, como o trabalho intermitente e tempo parcial, e registrá-las em campo específico. “O objetivo é o monitoramento do mercado de trabalho em todas as modalidades de contração”, informou o Ministério do Trabalho.

Declaração

A RAIS é apresentada somente pela internet, e as normas estão reunidas na Portaria nº 31 do Ministério do Trabalho. A declaração é feita pelo programa GDRAIS 2017, disponível no site www.rais.gov.br. No portal também é possível acessar o Manual da RAIS 2017. Em caso de dúvidas, vale procurar apoio técnico de profissionais da área.