Após a Justiça decidir pela condenação, em primeiro grau de jurisdição, do ex-prefeito de Foz do Iguaçu, Francisco Lacerda Brasileiro, e de sua esposa, Rosa Maria Jeronymo Lima – Secretária Municipal de Saúde à época dos fatos, pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, o Ministério Público emitiu nota à imprensa, informando que irá recorrer. “O Ministério Público informa, por fim, que pretende recorrer da sentença, especialmente no que tange às penalidades de suspensão dos direitos políticos e multa civil imposta, por considerá-las aquém do esperado.”
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Na nota, assinada pelo promotor Tiago Lisboa Mendonça, destaca-se que a ação civil pública foi manejada em virtude da utilização, pelos envolvidos, de bens e serviços de propriedade do Município de Foz do Iguaçu em obra particular. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu reconheceu que o ex-prefeito e a ex-secretária utilizaram, em benefício próprio, de bem móvel de propriedade pública, bem como o trabalho de servidores e terceiros contratados pelo ente municipal para a realização de reformas no telhado da residência do casal. Tal fato implica em indevida vantagem patrimonial, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa.
PENAS
Ao fim, os réus foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos; pagamento de multa civil em favor do ente federativo vitimado, fixada no equivalente ao dobro do valor da vantagem patrimonial indevidamente auferida; proibição em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de quatro anos; e ressarcimento ao erário, consistente na devolução dos valores pagos indevidamente aos terceiros que não cumpriram com a jornada laborativa no dia da empreitada irregular, assim como os dispêndios dos veículos oficiais utilizados.
