CCJ aprova projeto para repasse de bens a organizações que atendem pessoas vulneráveis

Em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei n.º 446/2024, que institui o programa Fortalece Paraná. Em trâmite na Assembleia Legislativa (ALEP), a matéria é de autoria da gestão estadual.

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A proposta institui política pública para o fortalecimento de direitos sociais, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef). O projeto recebeu voto contrário pela inconstitucionalidade dos deputados Requião Filho (PT), Arilson Chiorato (PT) e da deputada Mabel Canto (PSDB).

Conforme o Executivo, o projeto permite o repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil. São entidades que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade.

A administração expõe que a medida será operacionalizada por meio da formalização de parcerias entre a Sedef e municípios interessados. “Assim como com as entidades que comprovem desenvolver atividades de relevante interesse público relacionadas ao projeto”, frisa a ALEP.

De acordo com o texto, são objetivos do programa:

• fortalecer a política de atenção e cuidado às pessoas vulneráveis amparadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e
• promover a garantia de direitos e desenvolvimento social, possibilitando que as organizações tenham acesso a bens de consumo ou equipamentos diversos que auxiliem em suas atividades.

“O texto propõe ainda a possibilidade de se adquirir e disponibilizar bens ou equipamentos necessários para este fortalecimento”, prossegue a Assembleia Legislativa. “A medida determina também a realização de ações para apoiar organizações que atendam as necessidades básicas de pessoas vulneráveis, além da articulação, coordenação, integração e proposição de políticas públicas relacionadas à garantia de direitos.”

O programa permite também que o Governo do Paraná firme parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. E com administrações municipais interessadas em participar do Fortalece Paraná.

Outras pautas

Entre as sessões plenárias desta segunda-feira, a CCJ voltou a reunir-se para apreciar o Projeto de Lei 481/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Ele visa a alterar e revogar artigos da Lei n.° 14.277/2003, tratando do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

“O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo geral, fazendo a readequação de limites territoriais de distritos judiciários na Região Metropolitana de Londrina”, informa a ALEP. E “retirando do texto a determinação de que as circunscrições territoriais dos serviços extrajudiciais seriam fixadas por resolução do órgão especial do Tribunal de Justiça”.