Pautas com quatro novos projetos, 16 pareceres, 41 requerimentos e 196 indicações integraram as atividades da Câmara de Vereadores, que retomou as sessões nesta quinta-feira, 15. A condução foi do vice-presidente da Casa de Leis, vereador Rogério Quadros (PTB).
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Na sessão ordinária, vereadora Yasmin Hachem (MDB) pediu vistas ao projeto que fixa exigência de dois terços dos votos para aprovação de isenção, anistia ou remissão de tributos municipais. A matéria seguirá em debate na próxima semana.
Foram lidos quatro novos projetos de lei. Conforme a assessoria do Legislativo, as proposições tratam de:
- adequação de diretorias de três secretarias;
- ajuste na lei para leiloar as antigas estações-tubo;
- publicidade e transparência nos atos de infração de trânsito (JARI); e
- definição de vida útil de 15 anos para ônibus elétricos de transporte público.
Todos esses projetos foram encaminhados para as comissões técnicas para pareceres, antes de serem levados ao plenário para votação. Devido ao excesso de matérias, os requerimentos pautados serão votados nas próximas sessões.
Quitação de dívidas
A Comissão Mista da Câmara deu parecer favorável ao projeto do Poder Executivo que institui o Refis Municipal 2023. “O texto prevê vantagens com desconto para pagamento à vista das dívidas vencidas até o ano passado, incluindo parcelamentos anteriores”, informa a Câmara.
Formalizações do Refis, até 31 de julho, asseguram desconto de 100% das “multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa”. O contribuinte também poderá pagar em até duas parcelas.
Adesão até 31 agosto assegura os mesmos descontos, porém o pagamento deverá ser em parcela única. A conclusão de votação do projeto pode ocorrer na próxima semana, reitera o Legislativo.
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