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O plenário da Câmara Municipal aceitou, por 13 votos a 1, a representação de uma servidora contra o vereador Dr. Freitas (PSDB), em sessão nessa quarta-feira, 11. O Conselho de Ética Parlamentar tem cinco dias para instaurar o procedimento administrativo.
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A autora acusa o vereador de ofensa no ambiente de trabalho. Na peça assinada pelo advogado Rafael Alexandre Lira Baumgartner, ela enumera o fato e menciona testemunhas que poderão ser convocadas.
Em 30 de agosto, narra a servidora pública, Dr. Freitas compareceu à Assessoria Legislativa aos gritos, por conta de dois projetos que não foram cadastrados por impedimento legal. O expediente fora informado ao edil por escrito.
“Aos gritos, ainda, afirmou que os servidores do Setor de Assessoria Legislativa haviam sumido com um projeto seu, que supostamente havia sido encaminhado ao setor”, reportou a funcionária da Câmara. O parlamentar não expôs provas das alegações.
No andamento do procedimento, será escolhido o relator e notificado o representado para apresentar a sua defesa em até dez dias úteis. O Conselho de Ética da Câmara é formado por Anice Gazzaoui, presidente; Cabo Cassol, vice; e Marcio Rosa e Yasmin Hachem, membros.
Comprovados os fatos, as penalidades podem ser:
- censura verbal;
- censura escrita;
- suspensão de prerrogativas regimentais de um mês a três meses; e
- suspensão do exercício do mandato de dois a quatro meses.
Os deveres fundamentais dos vereadores estão expressos no Código de Ética Parlamentar. O artigo 2.º determina aos edis “tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento”.
