Joane Vilela Pinto | OPINIÃO
O Plano de Governo, mencionado na Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, é um documento exigido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele obriga os candidatos a cargos do Executivo a apresentarem as principais ideias e estratégias que pretendem implementar durante o mandato. Esse requisito não é facultativo: para se habilitar à participação no processo eleitoral, é imperativo que o candidato encaminhe seu plano de governo ao TSE.
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No entanto, a obrigatoriedade se limita a essa exigência inicial. Não há outras disposições que detalhem a abordagem de áreas específicas da administração pública ou que exijam mecanismos de acompanhamento dos compromissos assumidos.
Diante dessa lacuna legislativa, os candidatos adotam diferentes posturas. Alguns recorrem a especialistas, que, muitas vezes, desconhecem as peculiaridades locais e acabam elaborando planos genéricos, aplicáveis a diferentes municípios. Embora mais robustos e com maior foco em eixos gerais, diretrizes e questões conceituais, esses planos frequentemente carecem de aderência entre o que o candidato propõe e o que efetivamente pode ser realizado.
Outros candidatos, menos preocupados com a repercussão ou cientes do pouco interesse do eleitorado, redigem planos de governo mais simples, sem inovações e desprovidos de uma estrutura coerente. Muitas vezes, esses documentos se assemelham a rascunhos improvisados, com ideias desconexas e pouca articulação entre as propostas apresentadas.
Seria relevante que Foz do Iguaçu avançasse na busca por alternativas de monitoramento das propostas dos candidatos. Isso permitiria evitar a divulgação de ações irrealizáveis ou sem compromisso com a realidade local.
Em ambos os casos, os planos tendem a exibir conceitos considerados ultrapassados, termos em desuso e confusão teórica. Além disso, a pouca regulamentação sobre o conteúdo resulta em uma ampla variação no número de páginas. No caso dos candidatos à prefeitura de Foz do Iguaçu para o pleito de 2024, por exemplo, há planos que variam entre 6 e 43 páginas.
Diante desse cenário, uma iniciativa que pode fortalecer o compromisso dos candidatos e oferecer maior transparência aos eleitores é a proposta liderada pela Rede Nossa São Paulo (RNSP). Com o objetivo de criar um instrumento de controle social na gestão pública municipal, a RNSP impulsionou um movimento que resultou na aprovação de uma emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecendo a obrigatoriedade de um Plano de Metas. Esse plano deve ser construído de forma participativa, articulado com os instrumentos de planejamento e integrado a mecanismos de gestão capazes de demonstrar os avanços alcançados. Além disso, a RNSP promove balanços anuais da gestão, monitorando de perto o cumprimento dos compromissos assumidos pelos governantes.
Sem a necessidade de replicar iniciativas, seria relevante que Foz do Iguaçu avançasse na busca por alternativas de monitoramento das propostas dos candidatos. Isso permitiria evitar a divulgação de ações irrealizáveis ou sem compromisso com a realidade local. A implementação de um mecanismo de acompanhamento mais orgânico poderia, assim, contribuir para uma escolha mais consciente dos representantes do Executivo.
Joane Vilela Pinto é doutora em Educação, professora aposentada e moradora de Foz do Iguaçu.
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