O contrato entre a Prefeitura de Foz do Iguaçu e a Fundação Municipal de Saúde para o gerenciamento das unidades de pronto atendimento (UPAs) João Samek e Dr. Walter Cavalcanti Barbosa prevê o valor de R$ 23.014.080, no período de 12 meses. O repasse mensal de recursos públicos para a fundação será de R$ 1.917.840.
Conforme extrato do Contrato 047/2020, publicado na edição de sexta-feira, 24, do Diário Oficial do Município (DOM), a fundação de saúde fará a "operacionalização da gestão administrativa, técnica e financeira, e das atividades operacionais" das duas UPAs. As unidades ficam no Jardim das Palmeiras e no Morumbi.
Quando anunciou a transferência da administração das UPAs, a gestão municipal iguaçuense informou que o objetivo da transferência dos serviços é tornar mais ágil os processos de contratação de funcionários e de licitações. O recrutamento feito pela fundação, segundo a prefeitura, busca a redução de gastos com pessoal.
As UPAs João Samek e Dr. Walter Cavalcanti oferecem serviços de saúde para a população de forma gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os estabelecimentos realizam atendimentos de urgência e emergência e são caracterizados como unidades não hospitalares. A gestão das UPAs era da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
A Fundação de Saúde é responsável por gerir o Hospital Municipal Padre Germano Lauck desde junho de 2013. De direito privado, a entidade sem fins lucrativos é administrada por diretoria formada pelo presidente e três diretores, tendo o Conselho Curador como órgão superior de direção, colegiado presidido, conforme a legislação, pelo secretário municipal de Saúde e com vice-presidente indicado pelo prefeito.
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Termo de cooperação
Conforme o termo de cooperação firmado entre a prefeitura e a Fundação de Saúde, compete ao município, entre outras obrigações:
– Ceder os servidores do município necessários para a composição do quadro funcional das UPAs.
– Manter o abastecimento de insumos e fármacos odontológicos e medicamentos destinados à distribuição pelas farmácias de dispensação pública das unidades de pronto atendimento.
– Disponibilizar todos os bens patrimoniais e realizar os investimentos, em equipamentos e infraestrutura.
– Transferir recursos financeiros necessários para o custeio das UPAs.
Entre as principais atribuições da Fundação Municipal de Saúde descritas no termo de cooperação, estão as seguintes:
– Administrar as atividades operacionais e de gestão das unidades de pronto atendimento municipais.
– Responsabilizar-se pela execução de todos os procedimentos, protocolos, rotinas e processos.
– Fornecer os servidores para as atividades operacionais e assistenciais das UPAs.
– Substituir, em 90 dias, gradativamente, os serviços profissionais terceirizados (serviços médicos, de limpeza, de recepção, de manutenção, de alimentação, de lavanderia e todos os demais) contratados pelo município.
– Adquirir, armazenar e fazer a dispensação de insumos e dos recursos materiais e patrimoniais das unidades de saúde.
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Câmara pode apurar a legalidade
No início deste mês, cinco vereadores protocolaram requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar contratos e serviços na área de saúde. A proposta, em tramitação no Legislativo, abrange análise da legalidade da transferência da gestão das UPAs.
"Há a necessidade da investigação da legalidade da transferência da administração das Unidades de Pronto Atendimento para a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu", informa a justificativa do requerimento. A instauração de CPI é assinada pelos vereadores Anice Nagib Gazzaoui (PL), Celino Fertrin (Podemos), Edílio Dall'Agnol (PSC), Elizeu Liberato (PL) e Luiz Queiroga (PTB).
A criação da CPI não precisa ser votada, pois conta com o número de signatários exigido pelo regimento da Câmara Municipal para vigorar. A proposta da comissão de inquérito chegou a entrar na pauta da Casa de Leis, mas foi retirada a pedido de um de seus proponentes. O vereador quer avaliar se sua finalidade pode ser tratada em outra CPI, já aberta, que investiga contratos públicos.
Clique aqui para ler o requerimento de criação da CPI.
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