Com a proibição do extermínio de animais saudáveis, legislação pretende estimular a adoção e a castração.
Foi sancionada pela Presidência da República, nessa quarta-feira, 20, a Lei Federal nº 14.228, que proíbe a eutanásia de cães e gatos pelos órgãos públicos. Essa vedação é para centros de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos similares, locais que normalmente recolhem animais de rua nas cidades.
A medida teve origem em uma iniciativa legislativa, aprovada em setembro pela Câmara dos Deputados, tendo como autores os parlamentares Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE). “A partir dessa lei, mudará a prática para estimular a adoção e a castração, e não a matança desses animais”, afirmou Izar, quando a proposta foi aprovada.
A exceção da lei aplica-se a animais com “doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis”, as quais possam colocar em risco a saúde humana e de outros animais, mediante laudo técnico.
Conforme o projeto, que irá vigorar em 120 dias, as entidades de proteção animal deverão ter acesso a toda a documentação que comprove a legalidade dos casos de eutanásia. Casos de descumprimento da legislação poderão ser punidos conforme as determinações da Lei de Crimes Ambientais.
Comentários estão fechados.