Nova lei que está em vigor em Foz do Iguaçu para combater o comércio clandestino de animais estabelece multas de R$ 1 mil a R$ 5,3 mil a infratores. A norma resulta de lei aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pela gestão municipal.
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Alteração na lei complementar endurece as penalidades para quem usa animais a fim de reprodução e comercialização sem atender às normas legais. É uma medida que ataca diretamente os “criadores de fundo de quintal”, que põem em risco o bem-estar animal.
Além da multa, os infratores estão sujeitos às implicações criminais. Para endurecer a punição, a nova norma criou dispositivos no Código de Posturas do Município, que é a Lei Complementar n.º 7/1991, prevendo:
“Fica proibida a venda de animais de estimação nas vias de circulação, em ambiente público ou privado, residências ou em qualquer outro lugar fora de estabelecimento comercial.” A regra proíbe também a venda pela internet, informa a Câmara.
Os recursos provenientes das multas serão destinados para programas e ações de proteção aos animais. Os reincidentes na infração legal poderão pagar o valor da sanção em dobro, dita a legislação.
A alteração da lei é de autoria da vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP), a partir de discussões acumuladas com protetores e poder público. Baseada nesse regramento, a parlamentar acionou órgãos de segurança em uma ação para resgatar cães adultos e cinco filhotes no Morumbi.
“Recebemos a denúncia e fomos com a Polícia Civil e apoio da Guarda Municipal até o local e conseguimos apreender esses animais”, reportou. “Hoje eles estão sob minha guarda e, assim que o trâmite for concluído, a gente vai promover a adoção responsável desses animais”, disse a vereadora.
Comunidade pode denunciar
A população pode denunciar ou repassar informações sobre atividades ilegais de comércio de animais. Os principais meios são:
- Diretoria de Bem-Estar Animal: 156;
- Guarda Municipal: 153;
- Polícia Civil: 197 ou 181;
- Aplicativo da prefeitura e-Ouve.
(Com informações da Câmara de Vereadores)
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