Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) o projeto de lei do Governo do Estado que prevê a adoção da CNH Social, para emitir carteira de motorista gratuita. Assim, os beneficiários serão pessoas em situação de vulnerabilidade.
A isenção de pagamento, pelo PL, abrangerá formação e habilitação de condutores de veículos automotores para obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Deverão ser gratuitos os procedimentos para incluir ou mudar de categoria, de acordo com o governo.
Está incluída no projeto, ainda, a isenção de custos para:
- cursos especializados de direção; e
- inclusão da observação Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento.
O programa CNH Social será coordenado pelo Detran-PR. Assim, o objetivo é reduzir desigualdades sociais e econômicas, além de auxiliar pessoas de baixa renda a terem mais chances de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho, expõe a Agência Estadual de Notícias (AEN).
A isenção de que trata o projeto inclui taxas de exames médicos, cursos teóricos e práticos e demais procedimentos necessários para a obtenção ou mudança de categoria da CNH. Entretanto, o programa só será efetivado após deliberação da Assembleia.
A intenção do governo é dar início à primeira etapa do programa, todavia, após a aprovação legislativa. Trata-se de “iniciativa que leva inclusão, mobilidade e oportunidades a milhares de paranaenses, e que ajuda a cumprir uma importante meta do Governo do Estado”, conforme o diretor-presidente do Detran-PR, Adriano Furtado.
CNH Social
O programa compreende:
- atender até cinco mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos já em 2025;
- beneficiários devem atender aos critérios e ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- vagas divididas em quatro modalidades, contemplando primeira CNH nas categorias A, B ou AB;
- dição de categoria para fins profissionais; habilitação para estudantes ou jovens formados no ensino médio; e carteira de motorista para mulheres.
Além disso, 5% das vagas totais serão destinadas a pessoas com deficiência (PcDs). O programa CNH Social poderá contar com recursos de convênios, doações e emendas parlamentares. O Detran-PR fará a regulamentação.
(Com informações da Agência Estadual de Notícias)
