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Medida reestabelece os termos de acordo de parcelamento que não foram pagos em razão da pandemia do novo coronavírus.
Da Assembleia Legislativa do Paraná
Os deputados iniciam, na sessão plenária remota de segunda-feira (23) da Assembleia Legislativa do Paraná, a análise do projeto de lei 645/2020, do Poder Executivo, que reestabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020.
Segundo o Poder Executivo, a medida beneficia contribuintes paranaenses que não puderam arcar com o pagamento das parcelas em razão das medidas de distanciamento social e consequente redução de faturamento no período.
De acordo com a proposta, o reestabelecimento do contrato fica condicionado ao “pagamento integral das parcelas vencidas em até noventa dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento”. A medida não implicará na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas e o pagamento das demais parcelas seguirão as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do parcelamento.
Compagas – Também em análise de primeiro turno está o projeto de lei complementar 10/2020, do Poder Executivo, que revoga o artigo 15 da lei complementar 205/2017.
O artigo trata da concessão dos serviços de gás canalizado no estado que em sua íntegra diz: “A concessão da exploração dos serviços de gás canalizado alcançada pelo Decreto nº 4.695, de 20 de janeiro de 1989, portanto com vencimento em 20 de janeiro de 2019, será licitada, na modalidade concorrência, pelo prazo de até trinta anos.”
O Governo justifica a exclusão do artigo, visto que o contrato com a Compagas foi assinado em 1994 com um prazo de 30 anos de concessão, e que venceria em 2024 e não em 2019 como constava na lei complementar.
Parcerias – A flexibilização dos planos de trabalho das parcerias celebradas com repasses de recursos dos Fundos Públicos sob gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) é o que propõe o projeto de lei 595/2020, do Poder Executivo, que também integra a pauta de votações da sessão de segunda-feira (23).
A proposta, entre outras medidas, prorroga por até 12 meses o prazo de vigência dos convênios com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCD) com encerramento previsto para ocorrer entre a data de publicação desta Lei e o dia 31 de dezembro de 2020, “desde que não implique em aumento ou renovação do valor repassado”, e as execuções dos convênios tenham sido afetadas pela emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
O Governo justifica a medida, visto que, aproximadamente, 248 OSC e 399 CMDCD tiveram suas atuações e atividades regulares prejudicadas. “Parte dessa grande Rede de Proteção Social, até o momento do Decreto de distanciamento social entrar em vigor, encontrava-se executando Planos de Trabalho relativos a programas recorrentes de parcerias ou transferências já realizadas”. Declara ainda que “em razão da Pandemia, as OSCs estão, por vezes, prejudicadas ou impedidas de cumprir com o Plano de Trabalho inicialmente apresentado e sendo permanente e diretamente demandadas pelas famílias e usuários em busca de suporte e apoio nesse momento singular da realidade mundial”.
Demais projetos – Integram ainda a pauta de votação: em redação final o PL 608/2020 que extingue o Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná; em terceira votação o PLC 9/2020 que trata da cessão de servidores temporários para entidades privadas sem fins lucrativos; Em segunda votação o PL 20/20 que denomina de Vitório Vial a ponte sobre o Ribeirão Lica, localizada na rodovia PR-218, entre os municípios de Planaltina do Paraná e Amaporã; e o PL 39/2020 que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Proteção Animal de Peabiru.
Já em primeiro turno de votação, completam a pauta os projetos 338/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que institui a Semana de Combate e Conscientização a trotes telefônicos; 508/2020 que autoriza o Tribunal de Justiça do Paraná a efetuar as cessões de uso gratuito de imóveis; 590/2020 que altera a Lei Estadual 20.224/2020, prevendo que os cartórios extrajudiciais de todo o estado terão que criar Centrais de Serviços Eletrônicos por meio de sites ou softwares.
Essas ferramentas vão oferecer atendimento remoto e desburocratizado relativos aos serviços extrajudiciais; 610/2020 que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis públicos desafetados, destinando à integralização de cotas de fundos; 635/2020, do Tribunal de Justiça, que transforma a 6ª Vara Judicial, não instalada, do Foro Regional de Cambé em cargo de juiz de direito substituto da 5ª Sessão Judiciária de Londrina; 636/2020, do Tribunal de Justiça, que transforma a 94ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de juiz de direito substituto no âmbito da 6ª Seção Judiciária de Maringá; 637/2020, do Tribunal de Justiça, que transforma a 96ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em cargo de juiz de direito substituto no âmbito da 5ª Seção Judiciária de Londrina; e, por fim, o PL 641/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder a afetação de imóveis que integram o patrimônio estadual em favor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Extraordinária – Está prevista ainda a realização de uma sessão extraordinária com a segunda votação dos seguintes projetos: 10/2020, 508/2020, 590/2020, 595/2020, 610/2020, 635/2020, 636/2020, 637/2020, 641/2020 e 645/2020.
Transmissão – A sessão plenária remota da Assembleia Legislativa tem início às 14h30 e transmissão ao vivo pela TV Assembleia, canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net, além das redes sociais do Legislativo.
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