O Ministério Público do Paraná (MPPR) requereu, nessa segunda-feira, 17, que se negue o direito à prisão domiciliar ao ex-policial penal Jorge Guaranho. Condenado a 20 anos de prisão em regime fechado, ele teve a sentença relaxada 24 horas depois de deixar o Tribunal do Júri em Curitiba.
A solicitação foi dirigida à 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. Guaranho matou a tiros o guarda municipal e tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em julho de 2022. A vítima fazia aniversário de 50 anos e teve a festa invadida.
Na quinta-feira, 13, o réu foi condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil (divergência política) e por perigo comum (pelo fato de o acusado ter atirado contra a vítima em local com outras pessoas, colocando-as em risco).
Grau de belicosidade latente
No pedido, o MPPR ressalta “as evidências do alto grau de belicosidade latente do paciente, externada de forma iniludível ante a gravidade do crime praticado”, afirmando que não cabe justificativa à prisão domiciliar, “principalmente quando a violência perpetrada tem relação direta com aspectos de ordem pessoal/comportamental que não mudam do dia para a noite”.
O Ministério Público ainda recorda a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.068), segundo a qual “a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.
São citados, inclusive, trechos da sentença condenatória do réu: “É sabido que a prisão domiciliar enquanto cautela diverge da prisão domiciliar referente ao cumprimento da pena. […] Uma vez condenado o acusado pelo Tribunal do Júri, não remanesce qualquer cautela […], sendo o caso de execução imediata da pena.”
Conforme o MP, por isso mesmo a magistrada que sentenciou Guaranho entendeu ser o caso de cumprimento da pena em regime fechado, declarando explicitamente na sentença que o acusado devia “ser recolhido em estabelecimento prisional respectivo para o início imediato do cumprimento da pena”.
Em relação à alegação do estado de saúde precário do condenado, o MPPR argumenta que “não se constata que o paciente esteja extremamente debilitado (como se observa dos vídeos veiculados na mídia que captaram sua entrada e/ou saída do fórum, bem como do vídeo de seu interrogatório em plenário) ou impossibilitado de receber atendimento no estabelecimento prisional”.
De acordo com o relatório fornecido pelo Depen, menciona o MPPR, constata-se que o apenado “estava sendo medicado e acompanhado por profissional da saúde ao tempo em que permaneceu enclausurado”.
(Com informações da assessoria de imprensa)
Incabível um juiz defendendo a prisão domiciliar de um assassino contumaz, que agiu com plena capacidade mental e goza de saúde exemplar, capaz de ser julgado por horas sem nenhuma necessidade especial, que não tenha na cadeia.
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