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O Dia das Crianças, neste 12 de outubro, é data para comemorar e presentear, mas também para conferir a garantia de direitos, que devem ser assegurados pelas políticas governamentais. Em Foz do Iguaçu, há fila de 1.650 vagas na educação infantil, para crianças de 0 a 3 anos, conforme números da prefeitura.
A gestão municipal afirmou à reportagem que o déficit do ensino infantil foi zerado em dezembro de 2023 e que as atuais 1.650 crianças à espera de vagas são as que entraram no cadastro a partir de fevereiro deste ano. E relatou não haver defasagem de matrículas na educação de nível fundamental, que se dá a partir do primeiro ano ensino.
A demanda se arrasta. Há dez anos, ação civil pública cobrava garantia de vagas ainda para 2014. Já em 2022, o prefeito Chico Brasileiro (PSD) teve de assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o promotor Fernando de Paula Xavier Junior, da 15.ª Promotoria de Justiça, para o atendimento de todas as crianças até 5 anos de idade. Isso com “garantia de acesso e permanência em creches e pré-escolas [educação infantil]”.
O H2FOZ questionou a prefeitura sobre as medidas que foram adotadas pelo governo municipal, desde o TAC, para cumprir integralmente esse compromisso entre a prefeitura e o Ministério Público. A assessoria deu como resposta a “construção de 12 novos CMEIs, além de reformas e ampliações, contratação de novos professores, merendeiras e serviços gerais, licitações e compras de equipamentos”. A informação não diz quantas novas vagas foram abertas com essas iniciativas.
A educação é um direito fundamental que consta, entre outras normativas, na Declaração Universal dos Direitos da Criança: “Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita – em condições de igualdade de oportunidades – desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral.”
A criança privada do direito à educação infantil sofre prejuízo em seu desenvolvimento, em relação às que são inseridas. O acesso constitui garantia de proteção social tanto para os pequenos e quanto para o núcleo familiar, considerando que muitas vezes pais e mães saem para trabalhar, tendo de deixar os filhos sob cuidados que não são os adequados, atividade não raramente exercida por irmãos.
Metas da educação
A educação em tempo integral na rede iguaçuense é uma das metas do Plano Municipal de Educação (2015–2025). A demanda é consoante com o Plano Nacional de Educação, que prevê essa modalidade de ensino “em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica”.
Para cumprir as metas, disse a prefeitura que há “constante crescimento, conforme aumento de estrutura e condições adequadas para atendimento. Neste momento, estamos no acompanhamento de 2.248 no ensino infantil e 2.334 no ensino fundamental”, contabilizou. Em junho, Foz do Iguaçu totalizava 10.834 crianças no nível infantil e 19.216 no fundamental, correspondendo a 30.050 alunos matriculados.
Especificamente quanto ao tempo integral na educação infantil, no cadastro on-line da fila para CMEIs, no portal da prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação explica a vigência de TAC, “em que havendo número de vagas integrais menores do que a procura, serão ofertadas vagas integrais pelos critérios de vulnerabilidade da criança/família”. São considerados os fatores informados no cadastro.
Defensoria pública
Em maio deste ano, a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) interveio por providências sobre a falta de padronização no planejamento da educação infantil e sobre filas de vagas na educação infantil nos municípios. Os dados levantados pela instituição mostravam que 65 mil crianças aguardavam na fila em 2023, considerando as cidades do estado que responderam ao relatório, sendo duas mil em Foz do Iguaçu.
Os defensores acionaram o Conselho Estadual de Educação e a Coordenação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. O direito à educação infantil gratuita para crianças de 0 a 3 anos compreende o período da primeira infância, que deve ser a prioridade do poder público, citou a DPE-PR na ocasião.
