Cada um dos quinze vereadores de Foz do Iguaçu dispõe de R$ 1,6 milhão para destinar em emendas impositivas ao orçamento público. No total, são R$ 24,4 milhões para alocação de recursos vinculados ao Legislativo.
A prática local decorre de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional. Vale destacar: a medida não foi criada para compelir o Executivo a cumprir a legislação orçamentária, para que seja real, mas para cobrar que ele execute emendas de parlamentares.
Em Foz do Iguaçu, a adequação da Lei Orgânica, em 2016, institucionalizou as emendas impositivas nos anos seguintes. Em 2023, uma nova alteração na “constituição municipal” estabeleceu percentuais progressivos, que alcançarão 2% da receita líquida em 2027.
Com a vigência das emendas impositivas nos últimos anos — embora não cumpridas integralmente pela prefeitura, é verdade —, cabe um balanço por parte dos agentes públicos. É legítimo questionar resultados e manutenção do princípio da impessoalidade.
A questão central é se esses recursos poderiam ser melhor aplicados de forma estruturante, em vez de serem distribuídos no varejo. Muitas das destinações feitas pelos vereadores, por exemplo, financiam atividades que são responsabilidade exclusiva do gestor municipal.
No ano passado, como exemplo, vereadores alocaram emendas para a aquisição de armas para a Guarda Municipal, absorventes, obras em escolas e eventos voltados à população idosa. São despesas que deveriam constar do planejamento orçamentário do prefeito, e não ser tratadas como iniciativas pontuais de parlamentares.
Outro ponto crucial é avaliar em que medida o vereador, atuando como “despachante”, “carimbador” de verbas públicas, consegue conciliar o uso das emendas com sua principal função: a fiscalização. O parlamentar propõe, aprova e destina os valores.
Emendas impositivas com dinheiro público para vereador chamar de seu podem desvirtuar a relação institucional. É essencial evitar que a execução orçamentária não seja transformada em moeda de troca eleitoral ou para a concentração de poder político.
O tema leva a refletir sobre o fato de que poucas vozes na Câmara Municipal têm cobrado do prefeito Chico Brasileiro (PSD) a implementação do orçamento participativo. Esse mecanismo não só proporciona voz à população, como também contribui para a educação política e a participação direta na tomada de decisão.
Na história, democracia e orçamento sempre estiveram interligados, com os primeiros parlamentos já impondo ao rei certo controle sobre as receitas públicas. Aperfeiçoar esse instrumento hoje deve ser direcionado para garantir maior participação da sociedade nas decisões públicas, transparência e gestão mais eficiente dos recursos.
