MEI: prazo para regularização é prorrogado pela Receita Federal

Microempreendedores individuais devem regularizar situação para não cair na dívida ativa.

A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou para 30 de setembro o prazo de regularização de microempreendedor individual (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes ao ano de 2016 e a períodos anteriores. Esse prazo terminaria nesta terça-feira, 31. Sem a quitação, os débitos serão inscritos na dívida ativa da União.

Segundo a RFB, a cobrança não afeta microempreendedores com débitos recentes, devido à pandemia, apenas as quantias de cinco anos para trás. Além disso, somente valores acima de R$ 1 mil serão inscritos em dívida ativa, se não forem quitados.

É possível fazer o pagamento integral da dívida ou parcelar o montante. Os débitos em cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser baixado do site ou por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Conforme a Receita Federal, 4,3 milhões de microempreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. O total da dívida ao governo federal soma R$ 5,5 bilhões.