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O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou, na última segunda-feira (23), a Portaria n.º 300/2023, que regulamenta a submissão de projetos do Brasil a serem financiados com recursos do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem). O montante disponível será de até US$ 15 milhões (cerca de R$ 75 milhões) por projeto.
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Poderão participar municípios dos estados de Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, localizados na Faixa de Fronteira, definida pela Constituição Nacional como a área situada a até 150 quilômetros da linha separatória. No Paraná, a lista engloba cidades das regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste.
Os recursos que compõem o fundo são de natureza pública, aportados pelos países-membros do Mercosul, e têm caráter não reembolsável (a fundo perdido) para financiar até 85% do valor elegível dos projetos apresentados, com contrapartida local de 15%.
O Focem pode financiar projetos submetidos por entes públicos, como prefeituras, governos estaduais, empresas públicas, universidades e instituições de ensino públicas, devendo estar relacionados a pelo menos um dos seguintes eixos:
Convergência estrutural: vias de transporte, sistemas logísticos e de controle fronteiriço, produção e transporte de combustíveis, energia elétrica, infraestrutura hídrica, saneamento básico, entre outros.
Coesão social: educação, emprego, saúde e combate à pobreza.
“O ente público que se adequar aos requisitos e tiver interesse em receber um financiamento deve preparar carta-consulta (pré-projeto) para a Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex com informações básicas sobre o projeto através deste link: http://www.sigs.planejamento.gov.br/sgs/”, informa o MPO.
O prazo para submissão de cartas-consulta é o dia 19 de fevereiro de 2024. Após a aprovação pela Cofiex, o organismo executor terá até 180 dias para a apresentação do projeto básico, que será submetido à apreciação do Mercosul. Outras informações poderão ser obtidas pelo e-mail seaid@planejamento.gov.br.
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