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A diretoria e os conselhos Fiscal e Deliberativo do instituto FozPrev, assim como o Sinprefi e o Sismufi, que representam os servidores municipais, apontam prejuízo com o projeto que retira recursos da previdência. Já os vereadores da bancada do prefeito Chico Brasileiro (PSD) consideram que não e aprovaram a matéria por 9 votos a 4, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 13.
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A sessão foi convocada pelo presidente em exercício da Câmara, vereador Rogério Quadros (PTB). Após a primeira votação, o líder do governo, Alex Meyer (PP), pediu a dispensa de interstício, mecanismo que permite acelerar a tramitação, possibilitando a segunda deliberação e, consequentemente, o envio à sanção do gestor municipal.
O Projeto de Lei Complementar n.º 27/23 autoriza a prefeitura recolher para o seu caixa os valores excedentes da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), até o final do mandato de Chico Brasileiro. Justifica o gestor que houve aumento de arrecadação do tributo, mas foi reduzido o montante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Servidores lotaram a Câmara Municipal com cartazes e faixas, pedindo o apoio dos legisladores para frear o projeto, afirmando que a dívida da administração com a previdência já é de aproximadamente R$ 30 milhões e denunciando a ausência de repasses desde julho. Cada vereador que votava a favor da matéria era vaiado, sob os gritos de “vergonha”; e os contrários, aplaudidos.
Votaram a favor do projeto:
- Adnan El Sayed (PSD);
- Alex Meyer (PP);
- Anice Gazzaoui (PL);
- Dr. Freiras (PSD);
- Edivaldo Alcântara (PTB);
- Jairo Cardoso (União);
- Kalito Stoeckl (PSD);
- Protetora Carol (PP);
- Rogério Quadros (PTB).
Votaram contra o projeto:
- Admilson Galhardo (Republicanos);
- Cabo Cassol (Podemos);
- Marcio Rosa (PSD);
- Yasmin Hachem (MDB).
Os vereadores Adnan El Sayed e Kalito Stoeckl usaram a tribuna para defender a aprovação do projeto de Chico Brasileiro. “Ofício da prefeitura diz que esse recurso vai ser exclusivamente executado em benefício dos servidores”, afirmou Adnan, sem mencionar a finalidade, assegurando ser esse o conteúdo de resposta da administração para um documento enviado por ele.
Os vereadores Admilson Galhardo e Marcio Rosa subiram o tom para manifestar o voto contrário à proposição do prefeito. Fizeram críticas à gestão dos recursos pelo atual governo, comparando o tamanho do orçamento de Foz do Iguaçu ao de Cascavel. “Esse projeto só está sendo votado porque Chico Brasileiro não tem dinheiro para pagar o 13.º dos servidores”, declarou Galhardo.
Legislação e afogadilho
Os servidores presentes à sessão da Câmara questionaram o fato de os vereadores votarem projeto que recebeu parecer jurídico contrário da própria Casa de Leis, o qual sugere inconstitucionalidade. Elencaram que não foram considerados os pareceres técnicos do FozPrev e que a votação foi a toque de caixa, sem debate, tendo sido pautada de um dia para o outro, aproveitando-se da ausência da presidência.
“Entrou como matéria extrapauta [leitura de pareceres] na sessão dessa terça-feira e já foi votado hoje”, cobrou a presidente do Sinprefi, Viviane Dotto. Presidente do Sismufi, Aldevir Hanke fez as contas. “Tem prejuízo ao servidor, porque o valor ficará menor nos cofres do FozPrev e, no decorrer do tempo, irá faltar. São R$ 13 milhões neste ano e R$ 21 milhões em 2024, e tem mais o valor que já está represado”, contabilizou.
“Já há uma dívida desde a competência de julho [falta de transferências da prefeitura], e a informação que temos é que isso vai se estender até o final do ano”, contextualizou a diretora-superintendente do FozPrev, Áurea Cecília da Fonseca. “Esse projeto é um passo atrás na solução de déficit que temos que resolver”, criticou.
O que diz a prefeitura
Após a aprovação do projeto de lei complementar, a prefeitura alegou que o objetivo é reequilibrar as contas municipais e dos fundos Financeiro e Previdenciário. E que ele corrige as distorções causadas pelo excesso de arrecadação de IRRF de até R$ 26 milhões no ano de 2024, não previstos na lei que vinculou o imposto ao Fundo Previdenciário.
“O projeto não traz qualquer prejuízo às finanças e ao cálculo atuarial dos fundos previdenciário e financeiro, e só prevê o ajuste de contas para os anos de 2023 e 2024, pagando ao FozPrev o previsto em lei e retendo o excesso de arrecadação nestes dois anos”, disse o secretário de Transparência e Governança, Nilton Bobato. E “2025 ficará para decisão do(a) novo(a) prefeito(a) e a nova Câmara decidir se mantém ou altera a legislação”, argumentou.
A alteração, prosseguiu a prefeitura, está relacionada aos “efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2021, que determinou que os recursos do Imposto de Renda – IR – retidos na fonte de pessoas físicas ou jurídicas pertencem a estados e municípios”, lê-se do comunicado à imprensa. Também reconheceu a inadimplência. “O município reconhece que não fez o repasse de parte da patronal dos inativos, mas essa dívida de R$ 26 milhões será objeto de proposta de parcelamento para ser quitada até dezembro de 2024”, escreveu.
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