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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multas e sustou a continuidade da compra de biodigestores pela Prefeitura de Foz do Iguaçu, realizada por aditivo de contrato considerado ilegal. A decisão é com base na lei de licitação.
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A representação trata de suposta irregularidade na aquisição de cem biodigestores. Para isso, a gestão municipal fez aditivo ao contrato de limpeza pública que mantém com a Vital Engenharia Ambiental.
Com efeito, o órgão aplicou multa de R$ 5,4 mil ao prefeito Chico Brasileiro (PSD) e a mais dois gestores. E determinou que a prefeitura se abstenha da aquisição de 70 biodigestores ainda não comprados.
“Os conselheiros julgaram irregular a aquisição de equipamentos por meio de termo aditivo a um contrato de prestação de serviços”, expôs o órgão. Isso, segue, “configurou a inobservância ao dever de realizar licitação prévia à compra”.
Ao H2FOZ, a administração afirmou, em nota, que esse processo do TCE-PR está em fase de tramitação. Expôs ainda que os gestores municipais irão entrar com recurso e que não teria havido prejuízo ao erário.
“Salientamos que o próprio Tribunal reconheceu a total e completa ausência de dolo na conduta dos gestores envolvidos”, escreveu a prefeitura. “E que a contratação resultou em economia aos cofres públicos, conforme demonstrado nos autos”, argumentou.
Unanimidade
Os conselheiros do TCE-PR aprovaram por unanimidade o voto do relator, Augustinho Zucchi. O embasamento apontou que o “aditivo contratual ampliou a competência da empresa Vital para, além do serviço originário que já vinha prestando ao município, fornecer 100 unidades do equipamento de biodigestão anaeróbica”, frisou o Tribunal de Contas.
