TCE faz 35 recomendações à prefeitura para melhoria do transporte coletivo em Foz do Iguaçu

cpi — Terminal de Transporte Urbano em Foz do Iguaçu – Foto: Marcos Labanca/Arquivo

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A prefeitura terá até dois anos para implementar as 35 recomendações de melhoria no transporte coletivo em Foz do Iguaçu exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os apontamentos foram feitos após fiscalização na cidade, indicados pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD).

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O objetivo da apuração é avaliar o planejamento em relação ao serviço, pela gestão municipal. Também visa a aferir o “desempenho do sistema no que se refere a conforto, acessibilidade e tarifa”, informou o órgão. A operação do serviço é da Viação Santa Clara, contratada emergencialmente após a caducidade do contrato com o Consórcio Sorriso.

O H2FOZ procurou o responsável pela auditoria do TCE-PR para obter mais informações, mas o técnico está de recesso até 9 de janeiro. À reportagem, a prefeitura informou que parte das recomendações será sanada com a nova licitação do transporte coletivo, que irá selecionar empresa ou consórcio para prestar o serviço a partir de março do ano que vem.

O Tribunal de Contas do Paraná encontrou o que considera ser “deficiência” no projeto econômico-financeiro que embasou a contratação emergencial. Também identificou atraso na estruturação do projeto para nortear a futura licitação. No final de outubro, a administração criou uma secretaria extraordinária com a finalidade de realizar a nova concorrência.

Outras falhas são quanto à fiscalização e à gestão financeira. O planejamento do sistema de transporte coletivo em Foz do Iguaçu é tomado por inadequado por desalinhamento à política nacional de mobilidade urbana, e o serviço não é acesso universal pela população, prossegue o TCE-PR.

As recomendações incluem exigências de acessibilidade no terminal. Sanitário acessível, dispositivos de sinalização e informação visual e tátil ou visual e sonora, sinalização de 20% dos assentos como preferenciais para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, obesos, idosos, gestantes ou pessoas com crianças de colo estão entre elas.

Outro lado

Em nota, a prefeitura sustenta que boa parte das recomendações será atendida a partir da nova licitação do transporte coletivo. Isso porque “será feito também um processo independente para contratação de um sistema de bilhetagem eletrônica”, permitindo o controle das receitas, venda de créditos e da tarifa.

Ainda, a gestão municipal aponta que a nova licitação irá possibilitar o gerenciamento das informações de interesse do usuário. “Sobre cumprimentos das rotas, serviços e horários, o que irá possibilitar ao município mais transparência em relação à operação”, pontua o documento destinado ao H2FOZ.

**35 recomendações para melhorar o serviço (*)**

Deficiência no projeto econômico-financeiro que embasou a contratação emergencial e atraso na estruturação do projeto para embasar a futura licitação.

Elaborar projeto funcional para operacionalizar o novo sistema de transporte, com a realização de pesquisas contendo dados confiáveis, sobretudo no que diz respeito às necessidades da população;

Estruturar, com base nas pesquisas realizadas, o projeto econômico-financeiro com a delimitação do investimento, custo inicial de operacionalização, tempo de depreciação e amortização do investimento, remuneração do capital e serviço e fixação da tarifa;
Estabelecer o tempo contratual com base em premissas econômicas do projeto econômico-financeiro.

Planejamento inadequado do Sistema de Transporte Coletivo Urbano por desalinhamento à política nacional de mobilidade urbana.

Elaborar Plano Municipal de Transportes ou revisar o Plano Municipal de Mobilidade antes da nova operacionalização do sistema, com base em estudos robustos de diagnóstico da demanda presente e potencial;

Utilizar dados de bilhetagem para adaptar os horários e frequências dos ônibus, buscando oferecer aos usuários uma integração eficiente e avaliar a adequação do tempo disponibilizado para integração, dadas as condições do sistema;

Implementar melhorias na operação de integração e demonstrar dados utilizados, avaliações realizadas e alterações efetuadas;
Estabelecer diálogo constante entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pelo planejamento urbano, uso do solo e habitação para a revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

Inadequação do tratamento das receitas alternativas.

Estabelecer, para cada caso concreto em que houver atividade econômica desenvolvida no âmbito do sistema de transporte coletivo, o direcionamento de percentual dos recursos arrecadados à modicidade tarifária;

Realizar estudos para identificar possíveis atividades econômicas a serem desenvolvidas no âmbito do sistema de transporte coletivo.

Deficiência na comunicação aos usuários das questões relacionadas ao serviço de transporte coletivo.

Manter atualizadas as informações divulgadas em meios digitais aos usuários do transporte coletivo sobre horários e itinerários das linhas de ônibus já em operação, bem como disponibilizar as mesmas informações em meios físicos, sobretudo no Terminal de Transporte Urbano (TTU);

Normatizar rotina de disponibilização atualizada das informações sobre os horários e itinerários das linhas de ônibus em meio físico, no mínimo no TTU e em pontos de parada de maior concentração de linhas e maior movimento de usuários, como em áreas centrais, entorno de shoppings, universidades, hospitais e outros polos geradores de viagens;

Normatizar fluxos internos de encaminhamento das reclamações e sugestões registradas na Central 156 e Ouvidoria quanto ao transporte coletivo, com definição de prazo para respostas às manifestações dos usuários em período inferior a 30 dias;

Disponibilizar na internet Relatório Anual de Gestão da Ouvidoria e da Central 156, que deverá consolidar as informações encaminhadas por usuários, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Os controles da integridade e segurança das informações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) são insuficientes para garantir a confiabilidade dos dados armazenados.

Providenciar programa de capacitação para os servidores que trabalham diretamente com o SBE, a fim de incrementar a capacidade de identificação, planejamento, implementação e melhoria dos controles de segurança das informações relacionadas ao sistema;

Editar Política de Segurança da Informação de acordo com as boas práticas de mercado, a exemplo daquelas descritas nas normas pertinentes ao assunto da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entre outras relacionadas ao tema. As políticas devem ser aprovadas, publicadas e comunicadas a todos os atores envolvidos com o sistema de bilhetagem eletrônica, independentemente da operacionalização de novo sistema de transporte coletivo;

Obter acesso às bases de dados do SBE em tempo real;

Definir diretrizes para a gestão de controles de acesso ao SBE e para a rastreabilidade de alterações;

Executar rotinas de fiscalização que tenham como objeto a verificação da integridade dos dados do sistema, com a produção de relatórios e encaminhamentos a respeito de eventuais inconsistências;

Definir normativamente diretrizes para a fiscalização da execução contratual que tenham como objeto a verificação da integridade dos dados produzidos pelo SBE, as quais devem contemplar, no mínimo: periodicidade de sua realização, atribuição de responsáveis e produção de relatórios;

Incluir cláusulas contratuais que permitam ao município total acesso ao SBE como, por exemplo, bases de dados, código-fonte, entre outros recursos essenciais para a gestão do sistema e auditoria das informações.

Deficiência na fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo.

Fixar, normativamente, parâmetros claros para o desempenho do transporte coletivo, com base em estudos desenvolvidos, a serem aplicados no contrato emergencial e no novo sistema em construção, contendo, no mínimo, os seguintes temas: segurança, higiene, pontualidade, lotação, partida, satisfação dos usuários e informações disponibilizadas aos passageiros;

Fixar normativamente e executar rotina de fiscalização, por parte do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (Foztrans), a respeito do desempenho do serviço, com a produção de relatórios contendo providências a serem adotadas para a melhoria no que estiver desconforme ao que tiver sido fixado pela prefeitura, estabelecendo ainda a periodicidade das fiscalizações;

Inserir na legislação municipal as sanções por inexecução contratual, sobretudo de caráter monetário;

Realizar estudos, com base, entre outros, em casos de outras cidades, para aferir se os valores das novas sanções estão razoáveis para cumprir a sua função precípua de ser indutor da boa prestação do serviço público, inserindo-os na legislação municipal;

Fixar normativamente e executar rotina de fiscalização do adequado cumprimento contratual, inclusive com a utilização de dados produzidos por meio da tecnologia da informação (TI).

O sistema de transporte coletivo não é universalmente acessível.

Realizar fiscalizações periódicas para verificar o funcionamento adequado das plataformas elevatórias veiculares, bem como para verificar se todos os veículos adaptados para acessibilidade estão de acordo com as exigências da NBR nº 14.022/2011, bem como solicitar ajustes caso constatadas inconformidades;

Adequar o TTU às seguintes exigências de acessibilidade: disponibilizar sanitário acessível; adaptar a porta do sanitário e o acionamento da torneira; providenciar dispositivos de sinalização e informação visual e tátil ou visual e sonora; e sinalizar 20% dos assentos como preferenciais para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, obesos, idosos, gestantes ou pessoas com crianças de colo;

Apresentar planejamento para substituir gradativamente os pontos de parada no padrão “amarelinho” pelo padrão novo ou outro modelo adequado às exigências de acessibilidade, com definição de etapas e cronograma;

Realizar diagnóstico e planejamento, com a apresentação de cronograma, para providenciar a adequação das calçadas no entorno dos pontos de parada às normas de acessibilidade, principalmente nos locais de maior fluxo de pedestres e usuários que acessam o transporte coletivo, considerando a legislação municipal e os padrões de construção já estabelecidos em norma local.

A gestão financeira do sistema de transporte coletivo é inadequada

Instituir procedimentos, por meio de instrumento normativo, de controles sobre os dados, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária relativos ao serviço, com periodicidade, atribuição de responsável da administração e procedimento de coleta de dados primários e itens a serem verificados, a fim de que haja uma rotina administrativa documentada de verificação das informações necessárias à boa gestão financeira do serviço prestado;

Elaborar procedimento de coleta de dados produzidos pelo sistema e seu estudo, a fim de que, ao fim do contrato emergencial, em um novo acordo, possam se estabelecer coeficientes de custo, fatores de utilização de mão de obra, demanda projetada e quilometragem projetada baseados em dados do próprio município;

Prever, em novo contrato de concessão, a possibilidade de ganhos de produtividade na prestação do serviço, de modo que a melhoria de eficiência e ganhos de escala sejam compartilhados com o prestador, o poder público e a sociedade;

Retirar, em novo contrato de concessão, a incidência da remuneração do capital investido da remuneração sobre o serviço prestado pela concessionária.

Os subsídios pagos não foram suportados por controles apropriados das receitas e dos custos do sistema.

Instituir, mediante normatização, procedimento administrativo com a finalidade de estabelecer uma rotina de controle sobre a quilometragem, inclusive com a utilização de recursos tecnológicos; o estabelecimento de periodicidade mínima; a atribuição de responsáveis da administração; e a documentação do procedimento;

Instituir procedimento administrativo de acesso à base de dados do SBE, a fim de verificar a fidedignidade das informações relativas à receita tarifária, com o estabelecimento de periodicidade mínima, a atribuição de responsáveis da administração e a documentação do procedimento.

*Fonte: TCE-PR

Foz do Iguaçu Transporte Coletivo