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Entidades, empresas e profissionais ligados ao setor imobiliário e de construção civil são contrários ao projeto que amplia a multa de 20% sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A matéria é de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD).
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O impacto da proposta foi debatido no programa Marco Zero, pelo coordenador do Núcleo de Imobiliárias da ACIFI, Edmilson Iaresky dos Santos. Ele também questionou outras medidas da gestão que oneram a população, como o aumento do ISS e do estacionamento.
Assista à entrevista
O projeto deverá ser votado na Câmara de Vereadores em agosto. Por pressão dos profissionais, que lotaram o Legislativo quando a proposição seria votada, houve pedido de vistas, adiando a deliberação. O setor está propondo mudanças no texto.
No programa, Edmilson Iaresky explicou que todo negócio imobiliário passa por três fases, sendo a primeira a do contrato, seguida da realização de escritura pública de compra e venda, que é o início do processo de transferência legal do bem. A última etapa é a do registro, em que incidem 2% sobre o ITBI.
É na referência da quantia para o recolhimento do tributo que reside o descontentamento da classe. “O valor para o pagamento do imposto é o declarado na escritura, e a prefeitura nunca respeitou isso. Ela diz quanto vale o imóvel, de forma unilateral, aplicando o imposto sobre o valor de avaliação dela”, pontuou.
A prefeitura, afirmou, está “criando uma legislação do imposto que o cidadão não deve, para validar a cobrança da diferença que o município entende que você [contribuinte] deve”. O profissional imobiliário diz que todos os processos de questionamento do ITBI junto à administração são onerosos, quase inviáveis para a maioria das pessoas.
O representante do Núcleo de Imobiliárias de Foz do Iguaçu cobra apresentação de critérios da gestão municipal para avaliações dos bens. “A prefeitura tem que arbitrar o valor do ITBI sobre o valor do negócio, e não de mercado. A prefeitura não é imobiliária”, declarou Edmilson Iaresky.
O agente imobiliário contestou o argumento usado pelo prefeito para formular o projeto, que seria o combate à sonegação. Para Edmilson, as fraudes representam um percentual ínfimo entre as negociações de imóveis, já que 70% dos contratos são por meio de financiamento bancário, o que exige a regularização. Em sua análise, o poder público tem instrumento de punir sonegadores sem sobretaxar a população.
O que diz a prefeitura
A gestão municipal afirma que o projeto de lei complementar “sugere que, nos casos em que esse valor declarado for menor do que o valor de mercado do imóvel, também seja aplicada a multa de 20% sobre a diferença do imposto sonegado e devido”. O objetivo é coibir a sonegação de impostos.
A alteração visa a adequar a cobrança do imposto à decisão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta também que a “medida favorece o mercado imobiliário, uma vez que agiliza a emissão da guia de pagamento do imposto pelo contribuinte de uma forma imediata, a partir do valor declarado”, pronuncia a nota.
Acham que o puxadinho da prefeitura não irá aprovar o projeto?
E para variar os órgãos superiores de justiça autorizam a exploração dos cidadãos que pagam impostos que sustentam as mordomias dos magistrados.
Mais uma para o lombo da população.