A Prefeitura de Foz do Iguaçu informou que criou um grupo de trabalho responsável por avaliar as medidas necessárias para tratar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A comissão é formada por cinco pastas.
Órgão de fiscalização dos recursos públicos aplicados pelos governos, o TCE-PR fez quatro determinações e uma recomendação à gestão iguaçuense, com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Veja abaixo as falhas verificadas.
O grupo instituído pela administração municipal reúne representantes das secretarias da Administração, Fazenda, Saúde, Transparência e Governança, além da Procuradoria-Geral do Município. A informação ao H2FOZ é da assessoria da prefeitura.
O colegiado deverá “avaliar as medidas necessárias para atender aos apontamentos do órgão ministerial, dentro do prazo estipulado”, completou a gestão municipal. Em relação às determinações do TCE-PR, cabe recurso.
O Tribunal de Contas apontou quatro irregularidades em procedimentos de gestão em Foz do Iguaçu:
- terceirização indevida do serviço público de saúde;
- incorreta contabilização de despesas;
- contratação de empresa de propriedade de servidor do município de Foz do Iguaçu (contratante); e
- não atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
O órgão estabeleceu as seguintes determinações ao município:
- Foz do Iguaçu deve realizar, em até 18 meses, concurso público para médicos, em quantidade suficiente para atender às necessidades da atenção básica à saúde;
- a prefeitura deve passar a contabilizar adequadamente suas despesas, lançando as de contratos para terceirização de mão de obra na atenção básica à saúde como “Outras Despesas de Pessoal”, incluindo-as na conta de pessoal para compor os índices da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- a gestão municipal deve deixar de contratar empresas que possuam, em seu quadro societário, servidores municipais de Foz do Iguaçu, e
- adequar o Portal da Transparência às disposições da Lei de Acesso à Informação, registrando e publicando as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados por seus servidores ou funcionários terceirizados (informando nome, lotação, escalas de horário e frequência); e
a prefeitura tem de começar a utilizar a metodologia de controle de horário e a fiscalizar, efetivamente, a prestação do serviço médico.
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