Nova lei acaba com a isenção de 12,3 mil imóveis e eleva valores de cobrança para outros; foram 12 votos a favor e 3 contra na Câmara. Veja como votou cada vereador.
A repercussão da proposta entre os moradores e os pedidos da bancada de oposição não evitaram a aprovação na Câmara Municipal do projeto que aumenta o valor da taxa da coleta de lixo e acaba com 12,3 mil isenções, de autoria do prefeito Chico Brasileiro (PSD). A matéria foi aprovada por 12 votos contrários a 3 a favor (veja como votou cada vereador, abaixo), já em duas votações.
Um novo pedido de vistas, agora feito pela oposição, o que daria mais dez dias de tramitação à matéria antes da votação, foi rejeitado em plenário. O objetivo, segundo o autor, era aprofundar as conversas em busca de outras soluções a fim de evitar a taxação da população. O projeto já havia passado pelo período de vistas, a pedido do líder o prefeito, para a inclusão de uma emenda modificativa, tida como “cortina de fumaça” para a aprovação do projeto, no entendimento dos opositores.
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Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21, contribuintes até hoje isentos pagarão a Tarifa Social anual, e outros proprietários de imóveis sofrerão aumento do valor. A taxa será calculada de acordo com o uso do imóvel, a frequência da coleta – se diária ou em dias alternados – e dividida entre as categorias “precária” ou “baixa renda”. De modo geral, a nova lei implica as seguintes mudanças:
- fim da isenção para 12.341 imóveis que passarão a pagar a Tarifa Social;
- valor da Tarifa Social para atuais isentos passa a ser R$ 45,80 por ano para imóveis residenciais de até 50 metros quadrados e os considerados precários e de baixa renda, nos locais em que o serviço de coleta de lixo é alternado; nas regiões com coleta diária, esse valor será R$ 91,61.
- demais imóveis pagarão R$ 1 cada vez que passar a coleta na casa do morador, considerando 52 semanas no ano. Nos locais com coleta alternada (quatro vezes na semana, com a Coleta Seletiva = R$ 4 semanais), os proprietários deverão passar a pagar dos atuais R$ 91 para R$ 208; nas coletas diárias, o valor deverá subir de R$ 195 para R$ 364 (7 recolhimentos na semana, incluída a Coleta Seletiva, totalizando R$ 7 semanais);
- previsão de desconto de até 50% do valor da taxa para o morador que aderir a programas de composteiras ou biodigestores.
Legislação fiscal
Na mensagem à Câmara de Vereadores, o preito Chico Brasileiro justificou as mudanças devido a um déficit entre o valor arrecadado com a taxa atual e o efetivamente pago pelo município. No ano passado, cita o estudo anexado ao projeto, a receita referente ao serviço foi estimada em R$ 20 milhões, enquanto a previsão de arrecadação é de R$ 25,6 milhões. Para 2022, o custo para manter o serviço está previsto para ser de R$ 26, 7 milhões.
De acordo com o prefeito, na sustentação da proposta, a medida é para evitar que o município incorra em renúncia fiscal, o que poderia contrariar a legislação, já que o valor recolhido da população é menor do que o destinado ao custeio do serviço. “A Lei Federal nº 14.026/2020 estabelece que a não proposição do instrumento da cobrança configuraria renúncia de receita”, diz o texto em adendo ao PLC.
Debate na Câmara
Os vereadores Admilson Galhardo (Republicanos), Cabo Cassol (Podemos) e João Morales (DEM) usaram a tribuna pela rejeição do projeto, os quais pediram a busca de alternativas antes de se propor o aumento da taxação da população. Pela aprovação do projeto do Poder Executivo, manifestaram-se os vereadores Adnan El Sayed (PSD) e Kalito Stoeckl (PSD), que enfatizaram o que consideraram ser obrigação do gestor por exigência da legislação, devido ao déficit.
O vereador Admilson Galhardo afirmou que o marco regulatório do saneamento básico, citado pelo prefeito como motivador da mudança da lei, permite que os serviços como a coleta sejam subsidiados pelo poder público. “É cruel, neste momento em que a população está sem comida na mesa, ele quer ‘tirar a moedinha’ de pobre e paupérrimo, como ele colocou em seu projeto. Há outras alternativas [para o custeio do serviço]”, declarou na tribuna.
O vereador Adnan El Sayed frisou que, se não seguir a Lei Federal nº 14.026, a prefeitura pode incorrer em descumprimento das normas fiscais em vigor, devido a uma jurisprudência que envolve outras leis. “Quando se prevê que a taxa vai cobrir e não cobre, a prefeitura pode complementar o valor. Mas quando já se prevê que [a receita] não vai cobrir, é preciso prezar pela sustentabilidade que assegura o pagamento desse serviço público”, enfatizou.
* O projeto não alterou as regras para imóveis comerciais.
Como votaram os vereadores:
A favor do projeto
Adnan El Sayed (PSD), Alex Meyer (PP), Anice (PL), Dr. Freitas (PSD), Edivaldo Alcantara (PTB), Jairo Cardoso (DEM), Kalito Stoeckl (PSD), Ney Patrício (PSD), Maninho (PSC), Protetora Carol (PP), Rogério Quadros (PTB) e Yasmin Hachem (MDB).
Contra
Admilson Galhardo (Republicanos), Cabo Cassol (Podemos) e João Morales (DEM).
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