Assistência social em Foz do Iguaçu recebe nota abaixo de 4,0 do Tribunal de Contas

É visível o número de pessoas em Foz do Iguaçu que estão nas ruas em busca de moradia ou sobrevivência. Tanto que, em alguns espaços, salta aos olhos a “arquitetura hostil”, que objetiva segregar seres humanos. A pobreza aumenta na cidade e atingiu em março o maior número de famílias desde 2012, mostrou o H2FOZ com exclusividade.

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Área essencial para a inclusão, proteção e promoção de direitos, especialmente da população mais vulnerável, a assistência social em Foz do Iguaçu obteve nota 3,90 – de 10,0 – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A média toma por base o exame das contas públicas de 2022.

Foi a segunda pior avaliação do município nos seis segmentos abrangidos, à frente apenas da categoria Administração Financeira, que obteve 3,88. Os demais segmentos de Foz do Iguaçu avaliados foram educação, 8,13; saúde, 7,55; previdência social, 8,08; e transparência e relacionamento com o cidadão, 8,07.

A Secretaria Municipal de Assistência Social afirma que a nota indica a necessidade de melhorias na gestão, mas ela não considera os impactos da pandemia e o aumento das famílias em vulnerabilidade. Também não analisaria o corte em 90% dos recursos federais em 2022 (leia abaixo o outro lado).

Com um novo formato de avaliação das contas públicas, o órgão estadual passou a avaliar a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas governamentais. “Com esse trabalho, estamos fornecendo informações de qualidade para que o cidadão possa avaliar os resultados das políticas públicas e cobrar seus gestores”, convida o presidente do TCE-PR, Fernando Guimarães.

Notas baixas

Dentro da avaliação da assistência social iguaçuense, a pior nota computada foi para os recursos físicos e humanos, com somente 1,30. Nessa categoria, a partir do desdobramento dos elementos avaliativos, receberam zero os vetores “Demanda por CRAS nos territórios” e “Formação e capacitação”.

Isso porque o município não fez levantamento para aferir as demandas e localizações adequadas dos centros de referência de assistência social (CRASs), com dados sobre vulnerabilidades e riscos de famílias e pessoas. A administração também não fez o Plano Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Quanto a recursos humanos dos CRASs em Foz do Iguaçu, o Tribunal de Contas considerou que as estruturas de atendimento não contam com número suficiente de psicólogos e assistentes sociais, nem de técnicos de nível médio e pedagogos. O fato de a equipe disponível nos centros ser formada de servidores levou à nota 10,0.

O órgão estadual de contas deu nota zero ao governo municipal por não ter feito diagnóstico socioterritorial em 2021 e 2022, e 0,80 para as atividades de divulgação e fomento ao acesso. A avaliação negativa do segundo item é porque a prefeitura não divulga adequadamente os serviços que são direitos. Em busca ativa, a média obtida foi 6,0.

Dez maiores cidades

Com a mesma ferramenta do Tribunal de Contas, o H2FOZ identificou a nota em assistência social obtida pelas dez maiores cidades do Paraná em número de habitantes. Cada qual com sua complexidade e especificidade, esses municípios enfrentam os efeitos da pandemia de covid-19 e estão submetidos às mesmas políticas estadual e federal.

Nota da assistência social por município (*):

• Curitiba: 6,87;
• Londrina: 6,84;
• Maringá: 6,40;
• Ponta Grossa: 5,61;
• Cascavel: 8,30;
• São José dos Pinhais: 6,11;
• Foz do Iguaçu: 3,90;
• Colombo: 4,16;
• Guarapuava: 6,69;
• Paranaguá: 7,97.

*Ordenamento conforme as cidades mais populosas, com base no IBGE.

Gestão x aumento da pobreza

A reportagem questionou a prefeitura se o desempenho da gestão da assistência social no diagnóstico do TCE-PR guarda relação com o aumento da pobreza e extrema pobreza em Foz do Iguaçu. A nota enviada pela assessoria, atribuída à pasta conduzida pelo secretário Elias de Sousa Oliveira, não respondeu à pergunta.

O H2FOZ apurou que 126 mil iguaçuenses integram 58 mil núcleos familiares inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), instrumento do governo federal que dá acesso a programas sociais, como o Bolsa Família. Esse número aumenta desde novembro de 2020, durante 28 meses contínuos, com crescimento de 43%.

A situação é mais grave para 65 mil moradores de Foz do Iguaçu desse contingente. “Eles se encontram nas duas faixas de renda mais baixas, com renda familiar per capita entre 0 e R$ 109, e entre R$ 109 e R$ 218”, escreve o jornalista Vacy Álvaro, autor da reportagem do portal de notícias.

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Outro lado: o que diz a prefeitura

Na nota oficial, a Secretaria de Assistência Social reconhece que a avaliação do Tribunal de Contas “indica a necessidade de melhorias na gestão”, mas que ela desconsideraria os efeitos da pandemia sobre a política socioassistencial do município. O texto afirma ter aumentado o número de famílias em situação de vulnerabilidade social e que houve redução orçamentária da União.

A nota diz que o “governo federal cortou o repasse obrigatório para os municípios por meio da pactuação e do cofinanciamento em aproximadamente 90%”. Isso teria comprometido a “ampliação de serviços, ações, programas, projetos socioassistenciais e recursos humanos” em Foz do Iguaçu.

Conforme a Assistência Social, houve aumento da demanda de atendimentos e serviços, refletindo na relação com as equipes/recursos humanos. “Esta situação é verificável pelos números do CadÚnico, um salto de aproximadamente 30 mil famílias em 2020 para mais de 52 mil famílias ao final de 2022”, julga.

A gestão municipal expressa que implantou o CRAS Oeste com recursos próprios, em 2017, devido à descontinuidade da ampliação do SUAS pelo ente federal. Afirma que aumentou a
rede de proteção social especial de média e alta complexidade, igualmente com o orçamento próprio, itens “que não foram componentes desta avaliação do Tribunal de Contas”.

A Secretaria de Assistência Social informa ter feito três seleções, desde 2017, em vigência e chamamento. Sustenta que nos últimos anos o “município vivencia um dos mais amplos chamamentos de profissionais via concurso público, tanto para os cargos de assistente social e psicólogo como para os de nível médio”, menciona a nota.

A pasta indica que elaborou uma análise da situação dos recursos humanos atuais e necessários, que levou à solicitação de concurso público para educadores sociais em 2022. Está “em processo de chamamento” para ocupação de 18 vagas, e foram criados por lei cinco vagas para psicólogos e quatro para assistentes sociais que estão em exercício profissional.

Sobre a ausência do plano de educação permanente, aponta que o município criou uma divisão e um núcleo, os quais tiveram o trabalho interrompido pela covid-19. De acordo com a nota, a retomada está prevista somente para o segundo semestre de 2023, com a recomposição dos membros e início das atividades, mas que hoje ocorre a capacitação das equipes.

Conforme a pasta, o diagnóstico socioterritorial não foi realizado nos anos de 2020 e 2021, porque “as bases de dados do próprio governo federal (que são fundamentais para construção do diagnóstico) foram paralisadas em 2020 e só foram novamente atualizadas a partir de outubro de 2022”. O levantamento está em fase de construção e análise, e será publicado em outubro de 2023, cita.

Íntegra da nota da Secretaria de Assistência Social:

A Secretaria de Assistência Social destaca que respeita a avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no entanto, aponta que a avaliação não levou em consideração os impactos da emergência da Covid-19 nas ações, programas e serviços socioassistenciais. Outro elemento não considerado foi que, neste mesmo período, com particularidade em 2022, o governo federal cortou o repasse obrigatório para os municípios por meio da pactuação e do cofinanciamento em aproximadamente 90%, tendo os municípios que assumir os compromissos com recursos próprios. Os impactos do desfinanciamento comprometeram a ampliação de serviços, ações, programas, projetos socioassistenciais e recursos humanos do município.

A nota atribuída pelo Tribunal de Contas indica a necessidade de melhorias na gestão, mas também desconsidera o período pandêmico e os efeitos da pandemia sobre ações, programas e serviços socioassistenciais do município.

Desconsidera ainda o aumento das demandas, o aumento do número de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica na relação com equipes/recursos humanos como consequência dos efeitos da pandemia. Esta situação é verificável pelos números do CADÚNICO, um salto de aproximadamente 30 mil famílias em 2020 para mais de 52 mil famílias ao final de 2022.

Ampliação rede SUAS

O processo de ampliação da rede SUAS em território municipal é guiado pelos pactos de aprimoramento e expansão dos serviços feitos pelo governo federal, com adesão dos municípios para garantir o cofinanciamento federal e estadual. Desde 2016, não houve mais investimentos, ainda assim o município implantou o CRAS Oeste em 2017, totalmente financiado com recurso do tesouro municipal.

A secretaria ressalta que ocorreu uma ampliação da Rede de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, com recursos próprios do município e que não foram componentes desta avaliação do Tribunal de Contas.

Em função da pandemia da Covid-19, o diagnóstico socioterritorial não foi realizado nos anos de 2020 e 2021, considerando que as bases de dados do próprio governo federal (que são fundamentais para construção do diagnóstico) foram paralisadas em 2020 e só foram novamente atualizadas a partir de outubro de 2022. Deste modo, o Diagnóstico Socioterritorial está em fase de construção e análise pelo setor de Vigilância Socioassistencial e será publicado em outubro de 2023, incluindo dados dos impactos da Covid-19 nos anos de 2020, 2021, 2022 e parte de 2023.

Concursos

A Secretaria de Assistência Social esclarece que, de 2017, até agora foram realizados três concursos, dos quais dois foram para profissionais de nível médio e um para profissionais de ensino superior (assistente social e psicólogo). Tanto o concurso para nível superior como o de nível médio estão em vigência e processo de chamamento. Diante do exposto, o que pode justificar a nota da avaliação do TCE é a ausência de categorias profissionais complementares, como estabelece a Resolução CNAS nº 017/2011. Isso porque, no referido questionário, a análise é estritamente quantitativa, não abrangendo uma dimensão qualitativa, isto é, de quais categorias profissionais são obrigatórias e quais podem compor a complementação dos serviços e gestão, resultando em uma baixa nota sem a compreensão específica do que houve de avanço e do que ainda necessita avançar neste âmbito.

Com efeito, o último concurso para assistentes sociais e psicólogos foi realizado em 2018, de forma que nos últimos anos correntes da Política Municipal de Assistência Social, o município vivencia um dos mais amplos chamamentos de profissionais via concurso público, tanto para os cargos de assistente social e psicólogo como para os de nível médio.

Outro fator importante a considerar é que nos anos de 2020 e 2021, período da emergência da Covid-19, mesmo a Assistência Social sendo considerada serviço essencial, esta política ficou impedida por lei de contratar novos servidores em contexto emergencial. Estas contratações só foram permitidas para as áreas de Saúde e Segurança Pública. Isto pode ser constatado na Lei 13.979, de fevereiro de 2020, e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Como a aferição do Tribunal de Contas do Estado se deu em 2022 e, considerando o aumento da população referenciada para o atendimento em cada CRAS/Território, a relação entre equipe de referência e número de pessoas referenciadas por território ficou díspar. Este número começou a ser recomposto ao final de 2022 e ainda está em processo, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentária do município.

O município manteve e mantém atualizado o levantamento sobre vulnerabilidades e riscos de famílias e indivíduos. É isto que permite elencar prioridades para atendimento e inclusão. Estes dados sempre estiveram e estão disponíveis.

Plano Municipal de Educação Permanente

Com relação ao Plano Municipal de Educação Permanente, a Divisão de Gestão do Trabalho, Educação Permanente e Regulação do SUAS foi criada no âmbito da gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social em 2018, conforme Decreto Municipal nº 26.605/2018. Sendo que, em 2019, foi criado o Núcleo Municipal de Educação Permanente de Foz do Iguaçu com início das atividades e estudo no Grupo de Trabalho. Porém, com a chegada da pandemia Covid-19, foram interrompidos os trabalhos. Somente para o segundo semestre de 2023 será possível recompor os membros e retomar as atividades para iniciar a elaboração do Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS.

É importante ressaltar que, do ponto de vista do comando único e do pacto de aprimoramento do SUAS, houve uma interrupção nos processos de gestão do trabalho e educação permanente no sistema, com a paralisação dos reconhecidos CapacitaSUAS, assim como com a inexistência de repasse de cofinanciamento dos governos federal e estadual, restando somente possibilidade de recursos complementares (Emendas Parlamentares Municipais e Federais) e recursos próprios do município, que atualmente totalizam 95% de todo orçamento da Assistência Social.

Ainda assim, mesmo sem a existência de um Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS, foram realizadas e estão em trâmite processos de capacitação às equipes. No ano de 2022, foram realizados processos de contratação por notória especialização, os quais estão para execução em 2023. Além do processo de capacitação de conselheiros realizado em 2022 em parceria com os Conselhos Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ou seja, no ano 2022 as capacitações foram contratadas e estão sendo executadas em 2023.

A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborou uma análise da situação dos recursos humanos atuais e necessários para manutenção dos serviços existentes. Esse instrumento de análise é atualizado considerando os desligamentos por exoneração, aposentadorias e aumento na população referenciada por território e equipe de referência por território. Foi com base nessa análise que a gestão solicitou a abertura de um novo concurso para educadores sociais em 2022, que está em processo de chamamento das 18 vagas. Para além disso, a criação por força de lei de 5 novas vagas para psicólogos e 4 para assistentes sociais já chamados e que já estão em exercício.