O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Debrito (PL), convocou os vereadores para votar o projeto de decreto legislativo que rejeita as contas de 2022 do ex-prefeito Chico Brasileiro (PSD). Assim, a deliberação será em uma ou mais sessões extraordinárias a partir desta quinta-feira, 10.
Contas de Chico Brasileiro
A reprovação das contas do antigo mandatário é proposta pela Comissão Mista do Legislativo, sob a relatoria do vereador Soldado Fruet (PL). O pedido de rejeição é porque foi constatado resultado financeiro negativo da prefeitura naquele ano, de -0,42%, de acordo com o Legislativo.
A análise, portanto, é um rito com base em parecer prévio do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O órgão recomendou a regularidade com ressalvas; o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) indica que as contas do ex-prefeito sejam consideradas irregulares.
Defesa
Na sua defesa, Chico Brasileiro argumenta que a Comissão Mista da Câmara desconsidera a decisão dos conselheiros do TCE-PR. E diz que houve “pequeno déficit” para “evitar descontinuidade em despesas com saúde e educação, áreas imprescindíveis ao desenvolvimento humano”.
Inelegibilidade
Prefeitos com contas rejeitadas pela Câmara podem ser considerados inelegíveis em eleições futuras, por exemplo. O Tribunal de Contas emite parecer, agregando a manifestação da área técnica do órgão e do MPC, que é votado por vereadores. Contudo, “tal parecer não vincula referidas Casas Legislativas, podendo ser derrubado por dois terços de seus membros”, enfatiza o TCE-PR.
