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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) deu início, na última terça-feira (20), à análise do Projeto de Lei n.º 528/2024, de autoria do Poder Executivo.
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Tal matéria institui o Plano de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual (PDIA-PR), com foco na implementação de soluções de tecnologia para ampliar a eficiência das ações promovidas pelo poder público.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (Progressistas). Um pedido de vista apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT), contudo, adiou a votação do texto na comissão.
A iniciativa cria uma repartição, presidida pela Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial, para analisar a aplicação da tecnologia no estado, assegurar a transparência das operações, fornecer relatórios e promover capacitações contínuas.
Uma vez liberado pela CCJ, o projeto será encaminhado para votação no plenário da ALEP, onde deverá ser aprovado sem grandes dificuldades.
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