A criação de uma Câmara Criminal exclusiva para atuar em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher avança na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP). A matéria foi aprovada nesta terça-feira, 8, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta é do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) e requer aprovação legislativa. O projeto de lei prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois de juiz de direito-substituto em segundo grau e os cargos de provimento em comissão e funções de confiança.
E também altera a Lei n.º 14.277/2003, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias. Conforme o TJ, a medida se justifica pela quantidade de demandas envolvendo violência doméstica contra a mulher no estado.
O volume causa desequilíbrio na distribuição de processos à 1.ª Câmara Criminal, competente para tratar da matéria. Além disso, justifica o órgão, a medida busca racionalizar e melhor distribuir o volume de serviço. É que, desde o ano de 2012, foram criadas 13 varas judiciais especializadas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em:
- Cascavel;
- Curitiba;
- Foz do Iguaçu;
- Londrina;
- Maringá;
- Ponta Grossa; e
- São José dos Pinhais.
Violência contra mulher
A nova Câmara Criminal terá, se aprovada, 48 cargos e 10 funções comissionadas de assistente jurídico na estrutura do órgão. Além disso, contará com os cargos de desembargador e de juiz de direito-substituto, e haverá a ampliação do efetivo em outras funções.
Assim, o impacto financeiro anual será de R$ 14,1 milhões, de acordo com o Tribunal de Justiça. A relatora do projeto, deputada Mabel Canto (PSDB), a deputada Ana Júlia (PT) e o presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD), por exemplo, avaliam que a iniciativa é pioneira.
O presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), também concorda com o projeto. “É extremamente importante, porque é o primeiro tribunal do Brasil a criar uma câmara especializada em julgar crimes contra a violência doméstica, e devemos aprovar ele já na próxima semana”, de acordo com o parlamentar.
(Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná)
