1. Home
  2. Notícias

Curso aborda legislação sobre atividades de motorista e motoboy

Curso aborda legislação sobre atividades de motorista e motoboy
O SESCAP-PR, em parceria com a FETRANSPAR (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná), realiza neste mês o curso de capacitação sobre a nova legislação que regulamenta as atividades de Motorista e Motoboy.
 
As aulas serão ministradas pelo advogado e consultor trabalhista e previdenciário, Leandro A. Lunardi, e contemplará duas leis: a que regulamenta a função de Motoboy (Lei nº 12.009, de 29.07.2009), que passa a vigorar em 4 de agosto, e a que normatiza a atividade de Motorista (Lei nº 12,619, de 30.04.2012), que passa a vigorar em 16 de junho.
 
Novidades
De acordo com Lunardi, dentre as principais novidades que a legislação traz para a função de Motoboy estão a restrição para o exercício da profissão, ou seja, ter completado 21 anos; possuir habilitação, por pelo menos dois anos na categoria; estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos. A norma também estabelece que a pessoa ou empresa que contratar os serviços de um motoboy é responsável solidária por danos cíveis oriundos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade.
 
Para a categoria de Motorista, a legislação proíbe o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas, sem intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. O trabalho poderá ser prolongado por, no máximo, mais uma hora para que o profissional encontre um local adequado para repousar. A nova lei garante acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, e prevê que o profissional receba proteção do Estado contra ações criminosas que sofram durante o exercício da profissão e não responda perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, salvo algumas exceções. O intervalo de uma hora para refeições é outra garantia prevista, assim como repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas, para o motorista empregado e de 36 horas para o caminhoneiro autônomo.
 
Agende-se
O curso é direcionado a contadores, auditores, técnicos contábeis, analistas contábeis e fiscais, chefes e encarregados de Departamento de Pessoal, bem como demais profissionais ligados à área de transporte. As aulas serão ministradas em Foz do Iguaçu nesta sexta-feira (22) 
 
No site do SESCAP-PR www.sescap-pr.org.br, no link “Cursos e Eventos”, é possível realizar inscrição e ter acesso à programação completa do curso em todos os locais onde será ofertado. Associados e representados do SESCAP-PR, e associados da FETRANSPAR e dos Sindicatos de Contabilistas do Paraná terão desconto na taxa de inscrição.
Mais informações para o curso em Foz entre em contato com a Regional pelo telefone: (45) 3572-3948.
 
(Assessoria)